Assembleia Legislativa de São Paulo e IDDCA - Direitos Humanos

ALESP - Comissão de Direitos Humanos - 13ª Legislatura

04/06/1998 - Procedimentos de destituição de pátrio poder realizados na Comarca de Jundiaí

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA.

Aos quatro dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, presidida pelo senhor Deputado Renato Simões. Presentes os senhores Deputados Jamil Murad, Maria do Carmo Piunti, Rosmary Corrêa e Hamilton Pereira (substituto). Ausentes os senhores Deputados Luiz Lune, Gilberto Nascimento, Caldini Crespo, Wagner Lino e Marcelo Gonçalves. Havendo número regimental, o senhor Presidente, dando início à reunião, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior que, a pedido da Deputada Rosmary Corrêa, foi dispensada e dada por aprovada. Presente também o senhor Deputado Nivaldo Santana acompanhando os trabalhos da Comissão. O Senhor Presidente deu as boas vindas aos convidados presentes para debater "Os procedimentos de destituição de pátrio poder realizados na Comarca de Jundiaí." O Senhor Presidente anunciou a presença e convidou a fazer parte da Mesa os Senhores: Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal; Vereador Antonio Arnaud Pereira/Sorocaba; Vereador Durval Lopes Orlato/Jundiaí; Gustavo Maryssael de Campos, Presidente da OAB/Jundiaí; Maristela Monteiro Pereira, do Fórum de Defesa dos Direitos Humanos/Sorocaba; Yuri de Paula Gonzales, Coordenador do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/Sorocaba; Padre Plínio Possobom, Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA; Maria Helena Hessel, e Marcia R. P. Ferreira, do Instituto Sedes Sapientiae; Jussara M. Rosin Delphino, Procuradora do Estado; Anderson D. Gianetti, do Núcleo de Direitos Humanos da PUC/Campinas; Fernando Marques, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP; Marcelo Daher, e Beatriz Stella de Afonso, da Comissão Teotonio Vilela; Maria Dolores Magano, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Apoio às Mães da Procuradoria Geral do Estado; Marco Antonio Colagrossi, membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Jundiaí; representado o Ministério Público do Estado de SP: Martha de Toledo Machado, representando do Procurador Geral de Justiça do Estado de SP, Dr. Luís Antonio Guimarães Marrey, e Telma A. de Campos, representando o Corregedor Geral do Ministério Público, José Ricardo Peirão Rodrigues. Estavam também presentes, mães e parentes, de Jundiaí: Jocelino Paulo Ferreira, Maria das Dores Santos Ferreira, Francisco P. Rodrigues, Maria José dos Santos, Eracema Aparecida Alves, Benedita Aparecida da Silva, Maria das Neves dos Santos Silva, Mirian Terezinha de Souza, Maria Elena M. de Almeida, Magali Correia, Rita de Cássia de Freitas, Vanessa Custodio Pereira, Maiza de Fátima Trovalin, Maria Cristina Sales, Edméia Gomes da Silva, Rosilene de Souza, Maria Helena de Lima Evangelista, Vanessa Cristina Francisco, Maria Aparecida Sales, e Marlucia Aguilar; do Movimento das Mães do Fórum: Elisangela Aparecida de Queiroz Sena, Gislaine Feliciano de Araújo, e Maria de Lurdes de Oliveira; de entidades de Jundiaí: Hermenegildo Barbieri, Edna Maria d e Oliveira Silva e Jair Malinverni; de entidades de Sorocaba: Maristela Monteiro Pereira e Fausto Santos Pereira; de entidades de São Paulo: Marcos Augusto F. Marques, Antonio Carlos Hesser Ramalho, Marcos Aurélio de Oliveira Fernandes, Fagna Espiridião da Silva, Tania Razzo, José Ferreira dos Santos, Valéria Brisac, Sonia Elizabeth Cardoso Alves, Doraci de Carvalho Pereira, Anaide Maria Andrade dos Santos, Odete Vieira, e Mauro Alves da Silva. O Senhor Presidente esclareceu aos presentes que foram convidados, e não compareceram, o Dr. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí, e a Dra. Inês Maria de Oliveira Bicudo, Promotora da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. O Senhor Presidente, com a aprovação dos Deputados presentes, passou primeiramente a palavra às mães: Vanessa Custódio Pereira, Maria Aparecida Salles e Silvana Barbosa Pereira, que fizeram um relato de seus casos, que diziam respeito à perda do pátrio poder e à angústia da busca de suas crianças, envolvendo queixas ao procedimento do Juiz e da Promotora da Comarca de Jundiaí supracitados. A seguir fizeram uso da palavra: Marco Antonio Colagrossi, que leu e distribuiu seu depoimento aos presentes, expondo um histórico dos casos; Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, que entre outras considerações, relatou um caso bem sucedido de retomada de pátrio poder; o Deputado Jamil Murad e a Deputada Maria do Carmo Piunti, que sugeriu audiências com o Procurador Geral de Justiça e com o Presidente do Tribunal de Justiça. O Senhor Presidente fez um resumo das investigações realizadas pela Comissão, apresentadas em relatório distribuído aos presentes, e leu suas conclusões e recomendações: 1 - há uma agilidade injustificável nos procedimentos de destituição de pátrio poder realizados na Comarca de Jundiaí, com prejuízos à legalidade e legitimidade; 2 - há, nesses procedimentos, um indiscutível cerceamento de defesa; 3 - a agilidade destes procedimentos traduziu-se, pelas queixas colhidas, em arbitrariedade; 4 - os mecanismos de controle do Judiciário , que criou a Comissão na qual devem ser centralizadas as informações das adoções internacionais realizadas pelas diversas Comarcas do Estado, revelou-se insuficiente; 5 - a Assistência Judiciária, e o próprio acesso à Justiça, ainda é apenas uma garantia constitucional: os mais necessitados ainda não tem a plena consciência dos direitos e da possibilidade de se socorrer do Judiciário para garanti-los; 6 - é imperioso que a Assistência Jurídica do Estado promova as medidas individuais necessárias ao reconhecimento da nulidade dos procedimentos de destituição de pátrio poder realizados na Comarca de Jundiaí; 7 - é imperioso que as Corregedorias da Justiça e do Ministério Público realizem sindicâncias para apurar possível falta funcional de todos os integrante do Ofício da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí, ouvindo os depoimentos dos casos já relatados, bem como examinando os procedimentos realizados junto àquela Comarca nos últimos anos; 8 - é imperioso, igualmente, que sejam ouvidos os representantes do COMEJ quanto às atividades e projetos desenvolvidos pela entidade em parceria com a entidade internacional AMI, convocando-se seu atual representante legal, assim como o s representantes que o antecederam no período que ora apontamos sob suspeita. A seguir foram aprovadas as recomendações acima citadas, e a votos foi aprovada a convocação do Dr. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, e da Dra. Inês M. de Oliveira Bicudo; foram também aprovadas, a votos: audiência com o Procurador Geral de Justiça do Estado de SP, e audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de SP, ambas com a presença das Comissões de Direitos Humanos da ALESP, e da Câmara Federal, e com a presença de mães vítimas de destituição de pátrio poder. A seguir a palavra foi aberta aos demais presentes, e fizeram uso da palavra os Senhores: Marta de Toledo Machado, Maria Dolores Magano, Padre Plínio Possobom, Vereador Durval Lopes Orlato e Gustavo Maryssael de Campos. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh para suas palavras finais, que sugeriu o envio ao Itamaraty de lista com os nomes das crianças para a sua localização no exterior. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia da Casa, e após transcrição taquigráfica, farão parte desta Ata que eu, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 30-6-98

a) Renato Simões - Presidente
a) Edanee Mary Chiarelli - Secretária